Acordo foi firmado com o Ministério Público de Santa Catarina
A 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Bento do Sul celebrou recentemente um termo de acordo judicial com a empresa CRH Empreendimentos e Participações S/A. e o Município de Campo Alegre. O objetivo é viabilizar o licenciamento ambiental do empreendimento “Paraíso das Araucárias – Bolsão Norte”, garantindo a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável da região.
O acordo foi firmado no âmbito da ação inibitória n. 5007866-14.2024.8.24.0058, após um impasse gerado por um parecer técnico do Consórcio Intermunicipal Quiriri, que apontou irregularidades no projeto original, como a supressão de vegetação nativa acima dos limites legais e falhas na compensação ambiental.
Supressão vegetal
Proteção perpétua – A empresa se comprometeu com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a reduzir a área de supressão vegetal de 39.723,79 metros quadrados para 26.385,43 metros quadrados (valor abaixo dos 31.948,77 autorizados pelo Consórcio Quiriri), bem como criar uma área de manutenção ambiental e uma servidão ambiental com proteção perpétua.
Ela também deverá plantar 17.961 mudas de araucária com espaçamento adequado (6 mil exemplares além do exigido pela legislação) e recompor as áreas de preservação permanente do imóvel.
Já a Prefeitura de Campo Alegre deverá prosseguir com o licenciamento ambiental, observando as obrigações pactuadas, informar o Ibama sobre o processo e fiscalizar a execução do empreendimento conforme os termos do acordo firmado.
“Harmonização”
Acompanhamento – O promotor Thiago Alceu Nart, responsável pela condução do acordo, destacou que a medida representa um avanço na harmonização entre desenvolvimento urbano e proteção ambiental. O acordo tem eficácia de título executivo judicial e será acompanhado pelo MPSC, que poderá adotar medidas legais em caso de descumprimento.
“Buscamos uma solução que respeite a legislação ambiental, promova o desenvolvimento local e assegure benefícios sociais e ecológicos duradouros para a comunidade”, afirmou Nart.
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