Os supostos crimes teriam ocorrido em 2017 e início de 2018, de acordo com o Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) divulgou nesta semana
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) denunciou nesta semana o secretário de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de Papanduva, no Planalto Norte catarinense. Ele teria cobrado, de forma indevida, um total de R$ 18 mil de uma cidadã para intermediar e autorizar a venda ilegal de um imóvel público na área do Parque Industrial da cidade. A denúncia ainda não foi recebida pelo Poder Judiciário.
A ação penal, apresentada pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca da Papanduva, relata que, entre o fim de outubro e o início de novembro de 2017, o denunciado, que, desde aquela época, ocupava o cargo de secretário municipal de Desenvolvimento Econômico de Papanduva, teria solicitado a propina para possibilitar a venda de um terreno, com área de 7.959,17 metros quadrados, no Parque Industrial.
Investigações
Requisitos – De acordo com as investigações, o município lançou um edital de concorrência para a doação do imóvel com encargos, ou seja, após o cumprimento de alguns requisitos, o vencedor da licitação adquiriria a propriedade do imóvel. O esposo da vítima a quem foi solicitada a propina ganhou essa licitação e instalou uma lavação automotiva no local.
Porém, antes de cumprir de forma integral as condições fixadas para a concretização da doação, o homem faleceu e a esposa quis devolver o terreno. Foi então que o Secretário Municipal solicitou a vantagem indevida para intermediar a venda do bem público, sem a deflagração de novo processo licitatório, a uma empresa de sua confiança.
Entregue em mãos?
Instalação clandestina? – Conforme consta na denúncia, no dia 3 de novembro de 2017, a vítima teria efetuado o saque do valor solicitado e entregue R$ 10 mil em espécie em mãos ao agente público. O valor restante da propina, R$ 5 mil, teria sido entregue posteriormente, mas ainda em 2017.
De acordo com a promotora de Justiça Fernanda de Ávila Moukarzel, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Papanduva, “como resultado do suposto pagamento da vantagem solicitada, o denunciado teria permitido a instalação ilegal e clandestina de uma empresa no ramo do comércio de materiais e serviços de transportes e terraplanagem no imóvel”.
Celular apreendido
Cautelar – Consta na ação penal que o denunciado, não satisfeito com a propina já recebida, no início de 2018 solicitou mais uma vez, à mesma vítima, o valor de R$ 3 mil, o qual não foi pago. Após ter conhecimento dos fatos, o filho dela procurou o Ministério Público, em 2021, para denunciar o ocorrido.
Em 2022, com a devida autorização judicial, o aparelho celular do denunciado foi apreendido e, em análise ao seu conteúdo, verificou-se a utilização perene do cargo público para a prática de condutas ilícitas.
Por esse motivo, o Ministério Público pediu, como medida cautelar, o afastamento do secretário da função pública, por ele ocupada até os dias atuais, além de monitoramento eletrônico, comparecimento periódico em juízo, proibição de acesso às dependências da Prefeitura e proibição de manter contato com a vítima e as testemunhas arroladas na denúncia.
Gaeco
Apoio – A investigação contou com o apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO).
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