O Projeto de Lei do governo municipal foi votado e aprovado nesta segunda-feira (13) na Câmara de Vereadores
O governo municipal de São Bento do Sul idealizou um novo programa para ter condições legais de prestar auxílio aos protetores animais independentes, ou seja, àqueles que não estão vinculados a nenhuma instituição deste segmento. O Projeto de Lei 574/2024 foi votado e aprovado nesta segunda-feira (13) na Câmara de Vereadores.
A partir da publicação da lei, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por meio do Departamento de Proteção Animal, oferecerá castrações a cães e gatos que tenham sido resgatados pelos protetores independentes. O objetivo é que animais abandonados ou em situação de risco recebam assistência necessária para preparo e encaminhamento para adoção responsável.
Normas
Papi – Para participar do Programa de Apoio ao Protetor Animal (Papi) será necessário que os interessados cumpram algumas normas, como ter idade igual ou superior a 18 anos, comprovar residência em São Bento do Sul, não fazer parte do quadro de sócios e diretores de entidades de proteção animal constituídas, ser responsável pelo resgate e guarda temporária dos animais (cães e/ou gatos) e concordar com os termos dispostos no Termo de Cadastro.
Credenciamento
Processos – O departamento detalhará os processos de inscrição, a documentação necessária, os critérios de seleção e os prazos para o período de credenciamento. “Após a lei ser publicada, iniciaremos o processo para realização do credenciamento dos protetores interessados. Concluído esse processo, será possível abrir as inscrições para cadastro dos animais e início dos trabalhos”, falou o secretário municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Paulo Zweifka.
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