Programa de Recuperação Fiscal oferece descontos em juros e multas
O governo são-bentense instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026, com o objetivo de possibilitar que contribuintes regularizem créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025. O programa contempla pessoas físicas e jurídicas e oferece descontos em juros e multas, além de condições facilitadas de parcelamento.
O Refis abrange débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, protestados, ajuizados ou passíveis de ajuizamento, inclusive aqueles já parcelados. Estão incluídos impostos, taxas, contribuições de melhoria e demais créditos decorrentes da prestação de serviços públicos ou do exercício do poder de polícia.
Prazo
Forma de adesão – A adesão ao programa iniciou nesta segunda-feira (12), com prazo inicial de 45 dias para formalização, mediante assinatura do Termo de Adesão junto ao Departamento de Receita da Prefeitura. Ao aderir, o contribuinte deverá incluir a totalidade da dívida existente, o que implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos, além da renúncia a qualquer discussão administrativa ou judicial relacionada aos valores incluídos.
Descontos
Parcelamentos – O Refis 2026 prevê redução de multas e juros conforme a modalidade de pagamento escolhida:
-Pagamento à vista: desconto de 99% sobre juros e multa;
-Até 6 parcelas: desconto de 70%;
-De 7 a 12 parcelas: desconto de 50%;
-De 13 a 24 parcelas: desconto de 30%;
-De 25 a 120 parcelas: sem desconto em juros e multa, mantendo-se apenas a correção monetária.
Momento estratégico
Hora de negociar – De acordo com o secretário municipal de Finanças, Rodrigo Schuhmacher, o Refis 2026 representa uma oportunidade que dificilmente se repetirá no curto prazo. Segundo ele, uma nota técnica do Tribunal de Contas passou a estabelecer intervalo mínimo de três anos entre programas de recuperação fiscal.
“O contribuinte que tem pendência com a Prefeitura precisa entender que o momento de negociar é agora. Um novo Refis só poderá ser realizado após esse prazo mínimo, o que significa que não haverá outro programa semelhante tão cedo”, explica.
Renegociar
Vantagem – Schuhmacher destaca ainda que contribuintes com parcelamentos ativos podem migrar para o Refis, aproveitando os descontos previstos. “Quem possui parcelamento normal de dívida ativa pode renegociar pelo Refis. No pagamento à vista, o desconto chega a 99% sobre juros e multa, o que representa uma vantagem muito significativa”, afirma.
Atualmente, São Bento do Sul possui cerca de R$ 120 milhões inscritos em dívida ativa. Parte desse valor refere-se a empresas falidas ou débitos judicializados, o que dificulta a recuperação integral. Ainda assim, o programa busca atingir principalmente o contribuinte que, por dificuldades pontuais, deixou tributos como IPTU ou taxas em aberto.
Valor principal
Juros e multa – “No pagamento à vista, o contribuinte quita basicamente o valor principal do tributo, com a correção monetária. Os juros e a multa praticamente deixam de existir. É uma oportunidade real de regularização”, reforça o secretário.
Os interessados em aderir ao Refis 2026 devem procurar o Setor de Tributação, no prédio da Prefeitura, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 16h.
Resultados
Edição anterior – A edição anterior do Programa de Recuperação Fiscal, realizada em 2024, apresentou resultados expressivos. Foram negociados R$ 4.192.892,01, com a formalização de 341 acordos, segundo dados da Secretaria Municipal de Finanças.
Do total, 148 acordos foram firmados à vista, com 99% de desconto em juros e multas. Outros 78 acordos ocorreram em até seis parcelas, 45 em até 12 parcelas, 27 em até 24 parcelas e 43 em até 120 parcelas, sem redução de encargos.
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