Por 365 votos a favor, 116 contra e uma abstenção, a Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, o texto-base da matéria
Por 365 votos a favor, 116 contra e uma abstenção, a Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, o texto-base da reforma tributária sobre o consumo. Os parlamentares votaram dois destaques antes de concluir a sessão. O primeiro manteve o texto original, mas o segundo retirou as armas e munições do imposto seletivo, por 293 votos a favor e 193 contrários.
Como a reforma tributária não sofreu alterações de mérito em relação ao texto aprovado pelo Senado, o Congresso promulgará a emenda constitucional da reforma tributária na próxima semana, anunciou mais cedo o deputado José Guimarães (PT-CE), líder do Governo na Câmara. Com o fim da votação, o Congresso conclui mais de 30 anos de discussões, após sucessivas propostas que não prosperaram nas últimas décadas.
“Momento histórico”
Novo sistema – “Neste momento histórico em que muitos de nós perguntamos se está acontecendo, o parlamento brasileiro entregou um novo sistema tributário. Esse sistema que nós temos está falido há muito tempo. A carga [tributária] é altíssima no país, mas estamos reduzindo porque aumentamos a base de arrecadação. Hoje, quem paga são os que menos têm e mais precisam”, declarou o relator da reforma e líder da maioria na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
Por volta das 17h30 desta sexta-feira (15), a Câmara tinha aprovado o texto-base da reforma tributária em primeiro turno. Após cerca de três horas de debate, os deputados aprovaram três destaques e rejeitaram sete. Os destaques aprovados mantiveram incentivos ao setor automotivo e a fabricantes de baterias do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e reinstituíram a autorização para que o salário de auditores-fiscais estaduais e municipais sejam igualados aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os destaques rejeitados impediram alterações em relação ao texto do relator. Os parlamentares não reincluíram os regimes específicos para os setores de saneamento e concessão de rodovias. Mais cedo, os deputados mantiveram, por 326 votos a 161, o imposto seletivo sobre os armamentos e as munições, exceto se comprados pela Administração Pública, mas a questão acabou revertida posteriormente. O imposto seletivo incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Relator
Retirada – O relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), retirou vários pontos incluídos pelo Senado no início de novembro. Caíram a cesta básica estendida, que teria alíquota reduzida em 60%, e regimes especiais para o saneamento e o transporte aéreo. Em contrapartida, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), manteve o benefício a profissionais liberais, que pagarão alíquota 30% menor.
A retirada de exceções tem como objetivo reduzir a alíquota padrão do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). Quando a reforma foi aprovada pela primeira vez na Câmara, em julho, o Ministério da Fazenda estimava que o IVA cobrado sobre a maioria dos produtos ficaria entre 24,45% e 27%. Com as exceções incluídas pelo Senado, a alíquota deve subir para 27,5%.
Como será
Cesta básica – A cesta básica será tributada da seguinte forma: -cesta básica nacional, com alíquota zero, e caráter de enfrentamento à fome; -cesta nacional poderá ser regionalizada, com itens definidos por lei complementar.
Regimes especiais
Depois – Retirada dos seguintes setores dos regimes específicos (com impostos a serem definidos depois da reforma): -saneamento básico; -concessão rodoviária; -transporte aéreo; -microgeração e minigeração de energia; -telecomunicações; e bens e serviços “que promovam a economia circular”.
Zona Franca de Manaus
Competitividade – Retorno do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para mercadorias concorrentes de fora da região para manter competitividade da Zona Franca; Senado tinha trocado imposto seletivo, que substituiria IPI, por Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).
Poderes do Senado
IBS – Senado deixará de: -definir a alíquota sobre combustíveis; -sabatinar e aprovar o presidente do futuro Comitê Gestor, órgão formado por representantes dos estados e dos municípios que administrará o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS).
Auditores fiscais
Estados e Municípios – Estados e Municípios não poderão mais aprovar leis para igualar a remuneração dos auditores fiscais aos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF); governadores e prefeitos pressionavam pela retirada desse ponto, para não pressionar contas públicas locais.
Pontos mantidos
Profissionais liberais – Profissionais liberais com atividades regulamentadas: pagarão 70% da alíquota-padrão do IVA; apesar de pressões de economistas, relator manteve o ponto. Dispositivo, na prática, beneficia apenas empresas, escritórios e clínicas que faturem mais de R$ 4,8 milhões por ano. Isso porque a maior parte dos profissionais autônomos, que ganham abaixo desse valor, está incluída no Simples Nacional.
Montadoras
Prorrogação – Prorrogação até 2032 do benefício para montadoras do Norte, Nordeste e Centro-Oeste; -Câmara tinha derrubado benefício, mas Senado o manteve; Estados do Sul e do Sudeste discordaram da prorrogação; acordo com PL para apresentação de destaque durante votação que pode retirar esse trecho da reforma.
Por Wellton Máximo/Agência Brasil
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