Duas comarcas do interior do Estado anunciaram a abertura de prazo para inscrição de projetos que buscam verbas das penas pecuniárias para desenvolver seus trabalhos
Mais duas comarcas do interior do Estado anunciaram a abertura de prazo para inscrição de projetos que buscam verbas das penas pecuniárias para desenvolver seus trabalhos.
Dentre elas, a Vara Criminal da comarca de São Bento do Sul – que abrange ainda o município de Campo Alegre, sob a titularidade da juíza Janaína Alexandre Linsmeyer Berbigier. De acordo com o edital, serão destinados até R$ 20 mil por projeto.
Podem participar do procedimento de escolha entidade pública ou privada com finalidade social, incluindo-se o Conselho da Comunidade, ou cujas atividades tenham caráter atrelado à segurança pública, educação e saúde, desde que atendam às áreas de relevante cunho social.
Habilitação
Processo – Os pedidos de habilitação e a apresentação dos projetos deverão ser encaminhados para o endereço eletrônico: saobento.distribuicao@tjsc.jus.br até o último dia útil de abril com referência ao processo n. 50019145420248240058.
Código Penal
Procedimentos – O Código Penal classifica pena pecuniária como uma pena restritiva de direitos, a qual pode ser aplicada pelo juiz de direito em substituição às penas privativas de liberdade, observados os requisitos estabelecidos em lei.
Havendo a imposição de pena pecuniária e caso o réu efetue o pagamento, o valor é depositado em uma conta única vinculada a um processo. A cada ano são abertos procedimentos específicos para que as instituições de caráter social postulem o repasse de recursos desta natureza para execução de seus projetos.
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