É grande o grande volume de inquéritos civis instaurados pelo Ministério Público de Santa Catarina para investigar casos
É cada vez mais comum os cidadãos praticarem atividades físicas em estabelecimentos esportivos, como academias, ou mesmo recorrendo aos serviços personalizados de profissionais (personal trainer), que, além de exercícios, muitas vezes prescrevem dietas alimentares destinadas a produzir melhores resultados.
Muitos não sabem, porém, que a prestação desses serviços exige pré-requisitos legais, como formação específica e a regularização de empresas e profissionais junto aos órgãos competentes.
Infelizmente, também tem sido comum encontrar no mercado ofertas desses serviços prestados por estabelecimentos e profissionais sem a devida formação, habilitação e registros de classe, o que representa riscos à segurança e à saúde dos consumidores.
Incidência
Investigação – O grande volume de inquéritos civis instaurados pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para investigar casos dessa natureza comprovam a incidência das práticas irregulares e têm gerado uma série de termos de ajustamento de conduta (TAC) firmados por Promotorias de Justiça, como solução extrajudicial.
O tema foi destaque na reunião da 1ª Turma Revisora do Conselho Superior do MPSC (CSMP), durante a homologação de um Procedimento Administrativo, para acompanhar um TAC firmado com uma mulher que atuava como personal trainer sem habilitação. O acordo estabelecido com a representada implicou em pagamento de multa compensatória, cessação imediata da prestação dos serviços e retirada de circulação de todas as propagandas relacionadas. O descumprimento do TAC implicará em novas multas.
Regras
Riscos – Os profissionais que atuam dentro das academias devem ser igualmente habilitados como bacharéis em Educação Física e registrados no Conselho de Classe. Os estabelecimentos devem, ainda, manter em suas dependências um responsável técnico durante todo o período de funcionamento.
O relator responsável pela homologação do procedimento encaminhado pela 1ª Promotoria de Justiça de Campos Novos ao CSMP, conselheiro Paulo Antonio Locatelli, que é Subprocurador-Geral para Assuntos Institucionais do MPSC, destaca a importância de reforçar a matéria junto à sociedade, como forma de instruir profissionais e informar os consumidores sobre os riscos.
Número crescente
Obrigações – “Existe um número crescente de pessoas que procuram esses serviços, portanto, é fundamental que todos conheçam as obrigações impostas aos estabelecimentos e profissionais, para que possam praticar suas atividades físicas com segurança e resguardando sua saúde”, reconhece.
Segundo Locatelli, outra questão que merece máxima atenção dos consumidores trata da prescrição de dietas alimentares como complemento às atividades físicas, uma prática igualmente preocupante, se desempenhada por pessoas não habilitadas. “Prescrever dietas alimentares é uma competência que exige formação específica na área de nutrição, bem como o devido registro profissional no Conselho Regional de Nutricionistas”, alerta.
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