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Supremo Tribunal Federal (STF) volta a julgar dispositivo que pode determinar ao Congresso a aprovação de uma lei para garantir a regulamentação do benefício O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (13) o julgamento que pode determinar ao Congresso a aprovação de uma lei para garantir a regulamentação da licença-paternidade no país. A Corte […]
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MORADOR DA REGIÃO, ELE FOI DIFAMADO NA TELEVISÃO Um motorista de caminhão, morador da região, difamado por uma emissora de televisão paranaense, será indenizado pelos danos morais sofridos, conforme decisão judicial em primeira instância. O autor, em outubro de 2021, durante viagem a Pontal do Paraná/PR, teria sido vítima de tentativa de latrocínio, inclusive com […]
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MOTOCICLISTA SERÁ INDENIZADO EM R$ 5,5 MIL Uma ação de indenização por acidente de trânsito causado por cão que cortou a direção de uma motocicleta precisou ter sua instrução probatória ampliada para dirimir uma dúvida crucial ao resultado da demanda: quem é o dono do animal? Conhecido o animal por todos nas redondezas, ouvir moradores […]
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DEFESA PEDIU A APLICAÇÃO DO “PRINCÍPIO DA INSIGNIFÂNCIA” Mesmo com pena branda, um réu condenado por maus-tratos contra animais não conseguiu o benefício da aplicação do princípio da insignificância, tampouco a concessão do perdão judicial. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve condenação a um morador de Joinville por crime contra a fauna silvestre. […]
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FACISC ENTROU COM PEDIDO NA JUSTIÇA Empresas ligadas a 16 associações empresariais filiadas à Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc) terão acesso ao resultado positivo da liminar proposta pela entidade para autorizar que as colaboradoras grávidas que foram afastadas durante a pandemia, tenham seus salários pagos pela união/estado. A ação foi proposta sob […]
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