PRESTAÇÃO DE CONTAS SERÁ POSTERGADA EM ATÉ 60 DIAS, ANUNCIOU SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DE SANTA CATARINA NESTA SEGUNDA-FEIRA (6)
A Secretaria de Estado da Casa Civil de Santa Catarina anunciou que vai permitir a prorrogação dos prazos para a apresentação de justificativas ou prestação efetiva de contas das Transferências Especiais Voluntárias (TEVs) e dos convênios em até 60 dias.
Os municípios interessados em solicitar a prorrogação do prazo devem formalizar o pedido através dos núcleos de gestão de convênios, localizados nas 21 microrregiões do Estado.
Prazos com vencimento
Critério – A medida é aplicável apenas para os prazos que venceram após a declaração do estado de emergência ou calamidade pública por conta das fortes chuvas. Os prazos com vencimento previsto durante o mês de outubro também estão incluídos neste critério.
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