Ministério Público catarinense busca a reativação do monitoramento
A discussão sobre o uso de câmeras corporais pela Polícia Militar de Santa Catarina voltou ao centro do debate jurídico no Estado. Desta vez, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) decidiu reforçar a ação já proposta pela Defensoria Pública, que busca a reativação do sistema de monitoramento individual dos policiais.
O órgão solicitou à Justiça o ingresso formal no processo que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública. A medida foi protocolada nesta semana e mira a decisão que encerrou o programa em setembro de 2024.
Descontinuidade
Sem respaldo – Na avaliação do MP, a descontinuidade da iniciativa ocorreu sem respaldo técnico suficiente e sem a criação de alternativa que suprisse a função das câmeras, sendo classificada como um retrocesso na política de segurança pública. O entendimento consta em manifestação assinada pelo promotor Jádel da Silva Júnior.
No documento, o órgão destaca que o uso dos equipamentos é considerado uma prática consolidada para ampliar a transparência das ações policiais, contribuir para a preservação de direitos e qualificar a produção de provas. Também é ressaltado que as gravações funcionam como mecanismo de proteção tanto para a população quanto para os próprios agentes, ao permitir a revisão das abordagens realizadas.
Direção oposta
Ampliação – Outro ponto levantado é que a suspensão do programa em Santa Catarina segue na direção oposta de iniciativas adotadas em outras regiões do Brasil e do exterior, onde há incentivo à ampliação do uso de tecnologias de monitoramento na atividade policial, com respaldo de órgãos nacionais ligados à segurança pública.
Dados analisados pelo próprio Ministério Público também foram incluídos na manifestação. Segundo o levantamento, períodos com menor utilização das câmeras coincidem com aumento de mortes em intervenções policiais, o que reforça, na visão do órgão, a necessidade de retomada da política como forma de reduzir a letalidade.
O que pede
Situações específicas – Entre os pedidos apresentados à Justiça está o reconhecimento da Promotoria como parte no processo, ao lado da Defensoria Pública, além da rejeição de questionamentos feitos pelo Estado sobre a legitimidade da ação. No mérito, o Ministério Público defende que o governo catarinense seja obrigado a restabelecer o programa de câmeras corporais na Polícia Militar.
Como alternativa, caso a retomada integral não seja determinada, o órgão sugere que o uso dos equipamentos seja obrigatório em situações específicas, como entradas em residências sem mandado, operações em manifestações públicas, ações de controle de distúrbios, reintegrações de posse e atendimentos de casos de violência doméstica ou contra mulheres.
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