Não existe uma lei que os obrigue a realizar esse tipo de acordo
Por Eda Barboza, advogada
Os bancos têm autonomia para decidir se aceitam ou não renegociar dívidas, já que não existe uma lei que os obrigue a realizar esse tipo de acordo.
A recusa deve ser feita de forma transparente e com critérios objetivos, respeitando o equilíbrio e a boa-fé exigidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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O que fazer?
-Apresente uma proposta razoável e demonstre seu interesse em quitar a dívida;
-Registre qualquer prática abusiva ou falta de clareza no atendimento;
-Busque ajuda de órgãos como o Procon ou o Banco Central caso se sinta prejudicado.
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