PJSC instalou nesta semana uma Vara Regional de Garantias
O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) realizou nesta quarta-feira (26) a instalação da Vara Regional de Garantias da comarca de Mafra, no Planalto Norte. A unidade atenderá, além da cidade-sede, as comarcas de Canoinhas, Itaiópolis, Mafra, Papanduva, Porto União, Rio Negrinho e São Bento do Sul, sob titularidade do juiz André Luiz Lopes de Souza, que atuava na Vara Criminal daquela comarca. O acervo inicial da unidade será de aproximadamente 2 mil procedimentos.
O 1º vice-presidente do TJSC, desembargador Cid José Goulart Júnior, que presidiu o ato, reforçou a importância da Vara de Garantias para a eficiência do sistema judiciário e a melhoria das condições de trabalho dos magistrados. Segundo ele, “essa mudança trará mais agilidade, maior concentração de esforços e aprimoramento da prestação jurisdicional”. O desembargador ressaltou ainda que a implementação da unidade representa um avanço significativo para a Justiça catarinense, pois garante maior organização processual e eficiência na condução das investigações criminais.
Prazo
Desafios – Durante a cerimônia de instalação, o diretor do foro da comarca de Mafra, juiz Yuri Lorents Violante Frade, destacou o pioneirismo do TJSC na instalação das varas de garantias. Ele ressaltou que, embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha validado a criação do juiz de garantias em agosto de 2023 e fixado um prazo de até 24 meses para sua implementação, o PJSC, em dezembro do mesmo ano, instalou a Vara Regional de Garantias de Rio do Sul, que foi amplamente noticiada como a primeira do país.
“Cá estamos, um ano e três meses depois apenas, lembrando que o prazo dado pelo STF era de 12 meses, prorrogável por igual período, com o processo quase finalizado em todo o Estado”, enfatizou, ao citar os desafios administrativos enfrentados na implementação da nova estrutura.
Papel
Agilidade – A Vara Regional de Garantias desempenhará um papel crucial na administração da Justiça, de forma a contribuir para a manutenção da ordem pública e a integridade da administração pública, ao mesmo tempo em que aliviará a sobrecarga das demais unidades judiciais da região. Entre as vantagens da unidade regionalizada estão a redução do acúmulo de processos nas varas não especializadas, a especialização do trabalho, a padronização e automação de dados, a concentração dos atos decisórios em audiência e a padronização geográfica no plantão judiciário.
O coordenador administrativo das Promotorias de Justiça da comarca de Mafra, promotor Antônio Junior Brigatti Nascimento, reforçou a importância da nova unidade na garantia de direitos e na celeridade de processos. “Essa redução de competência dos magistrados diminui a carga de trabalho e consequentemente dá mais agilidade aos processos, fortalecendo todo o sistema de justiça”, pontuou.
Função
Obrigações – A função do juiz de garantias foi criada pela Lei n. 13.964/2019 e posteriormente lapidada pelo STF. Tomar decisões sobre a concessão, prorrogação ou revogação de prisões cautelares, prorrogação dos prazos de investigações, quebra de sigilos, autorização de operações de busca e apreensão e arquivamento de investigações, além de realizar todas as audiências de custódia, são funções dos juízes de garantias.
As obrigações ocorrem por toda a fase do inquérito policial e se encerram somente após o oferecimento ou não da denúncia. A partir desse ponto, a análise passa a ser de competência do juiz de instrução, que será responsável pela sentença. A intenção é que o juiz de garantias controle a legalidade dos procedimentos de investigação e garanta direitos aos investigados.
Ordem dos Advogados
Avanço – A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção de Mafra, Patrícia Gaio, que representou o presidente da OAB de Santa Catarina, Juliano Mandelli, sublinhou que esta é uma grande conquista para a região. “A instalação da Vara Regional de Garantias da comarca de Mafra representa um avanço significativo para a Justiça, trazendo mais segurança jurídica e reforçando a proteção dos direitos individuais”, afirmou.
” “Essa iniciativa demonstra o compromisso do Tribunal de Justiça e da OAB de Santa Catarina com a legalidade e a transparência nos procedimentos investigativos, garantindo uma atuação mais equilibrada e justa a todos os cidadãos”, finalizou, ressaltando o trabalho e o empenho de magistrados e servidores da região.
Foto TJSC/Divulgação
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