DECRETO QUE EXCLUI VACINA DA COVID-19 DO ROL DOS IMUNIZANTES OBRIGATÓRIOS É INCONSTITUCIONAL, SUSTENTA MPSC
Documento afronta a legislação federal e estadual, bem como as decisões do STF, que reconhecem a constitucionalidade e a obrigatoriedade da imunização por meio de vacina que integra o PNI O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) defende que decretos municipais que excluem a vacina contra covid-19 do rol de vacinas obrigatórias são inconstitucionais, por […]
Continue lendo