PRESOS PODEM VOLTAR A RECEBER ALIMENTOS DE FAMILIARES, DECIDE TJSC
DESDE 2020 A ENTRADA DOS PRODUTOS ESTAVA PROIBIDA NO SISTEMA PRISIONAL CATARINENSE Por meio da sua 1ª Câmara de Direito Público, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve sentença da 3º Vara da Fazenda Pública da Capital, permitindo que familiares voltem a poder entregar alimentos e sacolas com produtos de higiene a apenados […]
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