EXAME TOXICOLÓGICO TEM PRAZO PARA SER REGULAMENTADO
RENOVAÇÃO E EMISSÃO DA CNH SÃO REFERENTES ÀS CATEGORIAS C, D e E O Ministério do Trabalho e Emprego tem 180 dias para regulamentar a realização dos exames toxicológicos na emissão ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas das categorias C, D e E. O novo prazo foi estabelecido pela lei 14.599/2003, […]
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