MP PROÍBE COBRANÇA DIFERENCIADA POR TRANSAÇÕES EM PIX
Prática sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação do direito do consumidor O governo federal publicou nesta quinta-feira (16), no Diário Oficial da União, medida provisória (MP) que proíbe a cobrança de tributos e valores adicionais em pagamentos e transações via Pix. O texto classifica como prática abusiva a exigência, pelo fornecedor de produtos ou serviços, em […]
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