EDA BARBOZA (INFORME JURÍDICO): CONSUMIDORES RECEBERÃO TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE
Valores referem-se às contas de energia elétrica Por Eda Barboza, advogada A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as distribuidoras de energia devem devolver aos consumidores os tributos pagos indevidamente nas contas de luz. A decisão surgiu após a Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee) questionar a legalidade da […]
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