JUSTIÇA ESTABELECE PRAZOS PARA ESTADO FORNECER EXAMES E TRATAMENTO PARA PACIENTES COM CÂNCER
AÇÃO CIVIL PÚBLICA FOI INSTAURADA PELO MPSC O Estado de Santa Catarina deve cumprir a Lei 12.732/2012, que define o limite de 30 dias para realização do exame para confirmar o diagnóstico de câncer e 60 dias para o início do tratamento ao paciente. A determinação já explícita na legislação foi reforçada por decisão liminar […]
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